Ementa
Parte Autora(s): CAMILE MATTAR ASSAD
ERICO FONSECA GONÇALVES
Parte Ré(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A.
1. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei interposto por Camile
Mattar Assad e Erico Fonseca Gonçalves em face de acórdão proferido pela 5ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais, no julgamento do recurso inominado n. 0005338-
27.2024.8.16.0184 RecIno, no qual se concluiu pela minoração da indenização por danos
morais decorrente de atraso e impedimento de embarque em voo de conexão.
2. A parte requerente sustenta, em síntese: a) existência de divergência jurisprudencial
entre a 3ª e a 5ª Turmas Recursais quanto aos critérios de fixação da indenização por danos
morais em casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, diante da identidade
das circunstâncias fáticas; b) ausência de preclusão na indicação do acórdão paradigma, por
ter sido proferido após a apresentação das contrarrazões ao recurso inominado; c)
inadequação do precedente utilizado para justificar a redução da indenização, por tratar de
situação fática distinta e menos gravosa; d) violação à isonomia e à segurança jurídica em
razão do tratamento diferenciado conferido a passageiros integrantes do mesmo grupo de
viagem, vítimas da mesma falha na prestação do serviço; e) necessidade de observância do
caráter punitivo-pedagógico da indenização e da teoria do desvio produtivo do consumidor; f)
aplicação da tese uniformizadora ao caso concreto, com a reforma do acórdão recorrido e o
restabelecimento da indenização por danos morais no patamar fixado na sentença.
3. O pedido de uniformização de interpretação de lei foi proposto no prazo de 15 dias da
publicação da decisão que gerou a divergência. Portanto, é tempestivo (Resolução n. 466/2024
/CSJEs, art. 45 com redação dada pela Resolução n.º 529, de 6 de fevereiro de 2026
Retificada).
4. De acordo com o art. 44, I e II, da Resolução n. 466/2024/CSJEs, “Caberá pedido de
uniformização de interpretação de lei quando houver divergência sobre questões de direito
material entre decisões proferidas: I - pelas Turmas Recursais; II - pelas Turmas Recursais e
pela Turma Recursal Reunida”.
5. Além disso, a Resolução dispõe que:
Art. 45. O pedido será dirigido à Presidente ou ao Presidente da Turma de
Uniformização de Jurisprudência no prazo de 10 (dez) dias, contados da
publicação da decisão que gerou a divergência, por petição escrita e
assinada por advogada ou advogado.
§1º Tratando-se de divergência preexistente ao recurso inominado ou à
apelação caberá à parte indicar a sua ocorrência nas razões do próprio
recurso inominado ou da apelação, ou nas respectivas contrarrazões, a fim
de que a Turma julgadora aprecie a questão.
(TJPR - Turma de Uniformização de Jurisprudência - 0007071-90.2026.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 15.11.2026)
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Íntegra
do Acórdão
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Decisão monocrática
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Autos nº. 0007071-90.2026.8.16.9000 Recurso: 0007071-90.2026.8.16.9000 PUIF Classe Processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Parte Autora(s): CAMILE MATTAR ASSAD ERICO FONSECA GONÇALVES Parte Ré(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. 1. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei interposto por Camile Mattar Assad e Erico Fonseca Gonçalves em face de acórdão proferido pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, no julgamento do recurso inominado n. 0005338- 27.2024.8.16.0184 RecIno, no qual se concluiu pela minoração da indenização por danos morais decorrente de atraso e impedimento de embarque em voo de conexão. 2. A parte requerente sustenta, em síntese: a) existência de divergência jurisprudencial entre a 3ª e a 5ª Turmas Recursais quanto aos critérios de fixação da indenização por danos morais em casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, diante da identidade das circunstâncias fáticas; b) ausência de preclusão na indicação do acórdão paradigma, por ter sido proferido após a apresentação das contrarrazões ao recurso inominado; c) inadequação do precedente utilizado para justificar a redução da indenização, por tratar de situação fática distinta e menos gravosa; d) violação à isonomia e à segurança jurídica em razão do tratamento diferenciado conferido a passageiros integrantes do mesmo grupo de viagem, vítimas da mesma falha na prestação do serviço; e) necessidade de observância do caráter punitivo-pedagógico da indenização e da teoria do desvio produtivo do consumidor; f) aplicação da tese uniformizadora ao caso concreto, com a reforma do acórdão recorrido e o restabelecimento da indenização por danos morais no patamar fixado na sentença. 3. O pedido de uniformização de interpretação de lei foi proposto no prazo de 15 dias da publicação da decisão que gerou a divergência. Portanto, é tempestivo (Resolução n. 466/2024 /CSJEs, art. 45 com redação dada pela Resolução n.º 529, de 6 de fevereiro de 2026 Retificada). 4. De acordo com o art. 44, I e II, da Resolução n. 466/2024/CSJEs, “Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência sobre questões de direito material entre decisões proferidas: I - pelas Turmas Recursais; II - pelas Turmas Recursais e pela Turma Recursal Reunida”. 5. Além disso, a Resolução dispõe que: Art. 45. O pedido será dirigido à Presidente ou ao Presidente da Turma de Uniformização de Jurisprudência no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação da decisão que gerou a divergência, por petição escrita e assinada por advogada ou advogado. §1º Tratando-se de divergência preexistente ao recurso inominado ou à apelação caberá à parte indicar a sua ocorrência nas razões do próprio recurso inominado ou da apelação, ou nas respectivas contrarrazões, a fim de que a Turma julgadora aprecie a questão. [...] Art. 46. A petição exporá as razões, com explicitação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, acompanhadas de prova da divergência, que se fará: I - pela certidão, cópia do julgado ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente; e II - pela reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte. [...] Art. 49. Será liminarmente rejeitado o pedido de uniformização quando: I - versar sobre matéria já decidida pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, salvo hipótese de cancelamento ou revisão; II - não explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados; III - estiver desacompanhado da prova da divergência; IV - fundado em divergência com jurisprudência superada; V - quando utilizado como sucedâneo recursal; VI - a matéria objeto da divergência for preexistente ao recurso inominado ou à apelação e a parte interessada não observar o disposto no § 1º do artigo 45 deste Regimento. Parágrafo único. Rejeitado liminarmente o pedido de uniformização, caberá agravo interno à relatora ou ao relator para retratar-se ou incluir em pauta para julgamento do colegiado. 6. No caso vertente, a mera diferença entre os valores arbitrados a título de indenização por danos morais não é suficiente para caracterizar divergência jurisprudencial apta a justificar a instauração do procedimento de uniformização. Com efeito, a fixação do quantum indenizatório decorre da avaliação das circunstâncias concretas de cada demanda e do exercício do arbitramento judicial, de modo que a adoção de valores distintos não evidencia, por si só, a existência de interpretações jurídicas conflitantes. No caso, a circunstância de outro órgão julgador ter mantido a indenização em R$ 5.000,00, enquanto o acórdão recorrido a reduziu para R$ 3.000,00, revela apenas divergência quanto ao resultado do arbitramento, não propriamente quanto à interpretação de uma questão de direito material. Ademais, ao pretender o restabelecimento do valor fixado na sentença, a parte busca, em essência, rediscutir a adequação do montante indenizatório estabelecido no caso concreto e obter resultado mais favorável, finalidade incompatível com a via estreita do pedido de uniformização, que não se presta à revisão do juízo de arbitramento realizado pela Turma Recursal. Oportunamente, frisa-se que o objetivo do pedido de uniformização de interpretação de lei é a preservação de precedentes e formação de coerência e estabilidade entre julgados, não se prestando ao rejulgamento da causa.Portanto, conclui-se que o pedido inicial do presente incidente é manifestamente inadmissível. 7. Por conseguinte,deve ser indeferida liminarmente a petição inicial, nos termos do art. 49, V, da Resolução n. 466/2024/CSJEs. 8. Intimem-se as partes. Curitiba, data da assinatura digital. Álvaro Rodrigues Júnior Juiz de Direito da Turma de Uniformização de Jurisprudência
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