SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007071-90.2026.8.16.9000
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Alvaro Rodrigues Junior
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Nov 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Nov 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Parte Autora(s): CAMILE MATTAR ASSAD ERICO FONSECA GONÇALVES Parte Ré(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. 1. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei interposto por Camile Mattar Assad e Erico Fonseca Gonçalves em face de acórdão proferido pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, no julgamento do recurso inominado n. 0005338- 27.2024.8.16.0184 RecIno, no qual se concluiu pela minoração da indenização por danos morais decorrente de atraso e impedimento de embarque em voo de conexão. 2. A parte requerente sustenta, em síntese: a) existência de divergência jurisprudencial entre a 3ª e a 5ª Turmas Recursais quanto aos critérios de fixação da indenização por danos morais em casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, diante da identidade das circunstâncias fáticas; b) ausência de preclusão na indicação do acórdão paradigma, por ter sido proferido após a apresentação das contrarrazões ao recurso inominado; c) inadequação do precedente utilizado para justificar a redução da indenização, por tratar de situação fática distinta e menos gravosa; d) violação à isonomia e à segurança jurídica em razão do tratamento diferenciado conferido a passageiros integrantes do mesmo grupo de viagem, vítimas da mesma falha na prestação do serviço; e) necessidade de observância do caráter punitivo-pedagógico da indenização e da teoria do desvio produtivo do consumidor; f) aplicação da tese uniformizadora ao caso concreto, com a reforma do acórdão recorrido e o restabelecimento da indenização por danos morais no patamar fixado na sentença. 3. O pedido de uniformização de interpretação de lei foi proposto no prazo de 15 dias da publicação da decisão que gerou a divergência. Portanto, é tempestivo (Resolução n. 466/2024 /CSJEs, art. 45 com redação dada pela Resolução n.º 529, de 6 de fevereiro de 2026 Retificada). 4. De acordo com o art. 44, I e II, da Resolução n. 466/2024/CSJEs, “Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência sobre questões de direito material entre decisões proferidas: I - pelas Turmas Recursais; II - pelas Turmas Recursais e pela Turma Recursal Reunida”. 5. Além disso, a Resolução dispõe que: Art. 45. O pedido será dirigido à Presidente ou ao Presidente da Turma de Uniformização de Jurisprudência no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação da decisão que gerou a divergência, por petição escrita e assinada por advogada ou advogado. §1º Tratando-se de divergência preexistente ao recurso inominado ou à apelação caberá à parte indicar a sua ocorrência nas razões do próprio recurso inominado ou da apelação, ou nas respectivas contrarrazões, a fim de que a Turma julgadora aprecie a questão.